AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESCONTINUIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESCONTINUIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há continuidade no cumprimento da pena, nas hipóteses em que o sentenciado descumpre as condições impostas para a progressão de regime e não comparece ao Juízo. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.