Ato infracional análogo ao crime de tráfico · Aplicação da medida socioeducativa de internação · Reiteração infracional · Recomendação n

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. ATOS INFRACIONAIS DESPROVIDOS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.

2. A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação.

3. A internação foi imposta ante a reiteração infracional do jovem. Todavia, tanto o ato infracional averiguado na representação de que cuida esta impetração quanto o anteriormente perpetrado pelo paciente foram cometidos sem violência ou grave ameaça.

4. A Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º, aconselha a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisão das decisões que determinaram a internação provisória, especialmente em relação a adolescentes "que estejam internados pela prática de atos infracionais praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa", como na hipótese dos autos.

5. Agravo regimental não provido.