Ação de cobrança c/c pedido de compensação por danos morais · Cumprimento de sentença · Omissão, contradição, erro material ou obscuridade · Violação do art

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZO DE DIREITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Na espécie, não está configurado o vício de omissão, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a questão alegadamente omissa, ainda que sob viés distinto daquele pretendido pela parte.

3. Devidamente analisada e discutida a questão controvertida, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. Não se conhece do recurso especial quando o único dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta.

5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

6. Nos exatos termos do art. 380 do CC/02, não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro.

7. Agravo interno não provido.