PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS NO ACÓRDÃO POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O ESCOAMENTO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
Petição não conhecida.
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PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS NO ACÓRDÃO POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS O ESCOAMENTO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Embora rotulado como mero requerimento de esclarecimentos, a petição em que se pleiteia seja o acórdão aclarado nada mais é do que embargos de declaração, que somente podem ser opostos em até 05 dias da publicação do acórdão.
2. Petição protocolada mais de 06 meses após a publicação do acórdão que não tem o condão de modificá-lo, tampouco pode ser recebida como embargos de declaração diante da notória intempestividade do requerimento.
3. Petição não conhecida.