AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, a intimação tácita ocorre 10 (dez) dias após a data do envio da comunicação eletrônica, inclusive para a Defensoria Pública, salvo quando houver a leitura do conteúdo pelo destinatário antes do término do referido decêndio. Precedentes.
2. São intempestivos o agravo e o recurso especial interpostos mais de 15 (quinze) dias, contados em dobro, após a data em que efetivada a intimação tácita, respectivamente, da decisão que inadmitiu o recurso especial e do acórdão proferido na apelação.
3. Agravo regimental desprovido.