RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Atento ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. Todavia, o mesmo não pode ser conhecido, por ter sido manejado fora do quinquídio legal.
3. Agravo regimental não conhecido.