PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO REVISIONAL E A QUESTÃO FEDERAL EXAMINADA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não cabe revisão criminal quando a a questão suscitada não coincide com aquela versada no julgado que se busca rescindir (art. 240, do RISTJ). Agravo regimental desprovido.