Ação renovatória de contrato de locação comercial · Preparo da apelação · Recurso interposto na vigência do cpc/1973 · Inviabilidade de intimação da parte recorrente para recolhimento posterior do preparo

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO POSTERIOR DO PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Embora o preparo insuficiente de recurso interposto sob a égide do CPC/1973 ensejasse a intimação da recorrente para realizar a respectiva complementação, no prazo de cinco dias, a ausência total de recolhimento do preparo, no ato da interposição, não se sujeita ao disposto no art. 511, § 2º, do CPC/1973. Precedentes.

2. No caso, a apelação da agravada foi interposta sem a comprovação do preparo, revelando-se descabida a intimação posterior da parte para recolhimento do valor total do preparo.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a deserção da apelação interposta pela agravada.