AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGALIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a fertilização por inseminação artificial, em razão de expressa previsão legal (art. 10, inciso III, da Lei 9.656/98), não possui cobertura obrigatória, visto que tal procedimento não se confunde com o "planejamento familiar" previsto no art. 35-C, inciso III, da referida lei, de modo que, na hipótese de ausência de previsão contratual, é impositivo o afastamento do dever de custeio do mencionado tratamento pela operadora do plano de saúde. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.