EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. APENADO CUMPRINDO PENA POR CRIMES VIOLENTOS PRATICADOS CONTRA A COMPANHEIRA E O ENTEADO. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. CÓPIA DO LAUDO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
Agravo regimental improvido.
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. APENADO CUMPRINDO PENA POR CRIMES VIOLENTOS PRATICADOS CONTRA A COMPANHEIRA E O ENTEADO. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. CÓPIA DO LAUDO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
2. Caso em que, além de a decisão indeferitória do benefício demonstrar que se mostraria temerária a concessão da visita periódica ao lar a condenado por crimes violentos, praticados contra companheira e enteado, não há nos autos nenhuma referência ou cópia de laudo de exame criminológico que o agravante alega ter sido favorável à concessão da benesse.
3. Agravo regimental improvido.