Estelionato previdenciário · Trancamento da ação penal · Lastro probatório mínimo · Indícios de autoria e materialidade

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Denúncia que descreve fato típico, ilícito e culpável. A peça acusatória narra que a paciente, em tese, obteve vantagem ilícita de forma continuada, consistente em obtenção de beneficio de pensão por morte, em beneficio próprio, mediante fraude, por meio da apresentação, na Agência da Previdência Social, de certidões de casamento e óbito falsas.

2. Acusatória que se encontra amparada em elementos de prova suficientes para a deflagração da ação penal. Há indícios mínimos de autoria e materialidade, estando devidamente caracterizada a subsunção da conduta da paciente ao tipo penal descrito na vestibular, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal.

3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigiria profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016.

4. Agravo desprovido.