AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE INTERNET SEM FIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE INTERNET SEM FIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o serviço de internet sem fio, desenvolvido clandestinamente, sem a devida autorização da autoridade competente, constitui atividade de telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado.
2. Agravo regimental desprovido.