RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente, nos Autos n. 1500910-57.2019.8.26.0431, pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente, consoante os termos do voto.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. O recorrente é primário e possui bons antecedentes, além disso, a quantidade de entorpecentes supostamente traficados é diminuta (3,8 g de maconha e 63,95 g de cocaína). Logo, apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
2. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do recorrente, uma vez que o crime imputado não foi cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa.
3. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente, nos Autos n. 1500910-57.2019.8.26.0431, pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente, consoante os termos do voto.