AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando que a natureza jurídica da remuneração pelo fornecimento de energia elétrica prestado por concessionária é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia.
2. A alteração do entendimento jurisprudencial aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, caso dos autos, não havendo falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa.
3. Agravo regimental desprovido.