AGRAVO INTERNO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. MARÇO TEMPORAL.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. MARÇO TEMPORAL.
1. A sentença constitui o marco para aplicação das normas relativas a honorários advocatícios de sucumbência.
2. "Se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (EAREsp 1.255.986/PR, STJ-Corte Especial).
3. Hipótese em que a decisão examinou o cabimento da verba advocatícia na fase de cumprimento de sentença foi proferida em fevereiro de 2015 e, portanto, os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base nas regras do CPC/1973.
4. Agravo interno a que se nega provimento.