PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. DESCABIMENTO. RAZÕES DE RECURSO FUNDADA EM PRESSUPOSTO EQUIVOCADO. QUESTÃO DE FUNDO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. DESCABIMENTO. RAZÕES DE RECURSO FUNDADA EM PRESSUPOSTO EQUIVOCADO. QUESTÃO DE FUNDO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO.
1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional.
2. Inviável a interposição de recurso especial com base em alegação de ofensa a Súmula de Tribunal (incidência da Súmula 284/STF).
3. Razões de recurso especial que partem de pressuposto equivocado, uma vez que ambas as instâncias de origem afastaram o chamamento ao processo.
4. Pretensão de fundo (deslocamento de competência) que, ademais, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedente.
5. Ausência de impugnação à afirmação de que o chamamento ao processo foi indeferido na origem e à aplicação de precedente desta Corte Superior à espécie.
6. Agravo interno a que se nega provimento.