PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REBELIÃO DOS SARGENTOS. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA COM O FIM DE AFERIR PROVAS DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REBELIÃO DOS SARGENTOS. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA COM O FIM DE AFERIR PROVAS DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O não provimento da pretensão do requerente no âmbito da administração pública federal decorre de fundamentação pela ausência de provas acerca da perseguição política.
2. No âmbito do mandado de segurança, não é possível atividade instrutória com o fim de verificar se o impetrante tem direito à anistia a partir da tese de se trata de ex-militar desligado por motivações políticas, tendo em vista a sua participação na Revolta dos Sargentos.
3. Agravo interno não provido.