AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Agravo interno improvido.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o mero inadimplemento contratual, consistente, na hipótese, no atraso ou na frustração da entrega do imóvel, não gera, por si só, dano moral indenizável, fazendo o consumidor jus à indenização apenas se comprovar consequências fáticas excepcionais, que repercutam na sua esfera existencial, o que não ocorreu no caso concreto. Súmula n. 83 do STJ.
2. Agravo interno improvido.