Plano de saúde · Recusa à realização de exame de ressonância magnética · Ação de indenização por danos morais · Dissenso envolvendo regra técnica do recurso especial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSENSO ENVOLVENDO REGRA TÉCNICA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento dos embargos de divergência, os quais não podem ser admitidos na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."

2. Ademais, constata-se, na espécie, a ausência de similitude fática entre os casos confrontados, uma vez que no acórdão embargado foi ressaltado que o Tribunal de origem entendeu não ser devida a indenização por danos morais pelo fato de a recusa da realização de exame pela operadora do plano de saúde ter decorrido de dúvida razoável a respeito de cláusula contratual, ao passo que, nos precedentes colacionados, foi observado que o dever de reparação por danos extrapatrimoniais decorreu da existência de injusta recusa.

3. Agravo interno desprovido.