AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO FALSA EM PEDIDO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. LEI N.º 13.445/2017 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ART. 299 DO CP. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO FALSA EM PEDIDO DE RESIDÊNCIA PROVISÓRIA. LEI N.º 13.445/2017 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ART. 299 DO CP. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (art. 125, XIII, da Lei n.º 6.815/1980, revogada pela Lei n.º
13.445/2017). Isso porque, apesar da ab-rogação do Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.