PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese na qual o paciente foi condenado em 27.02.2009 a cumprir pena privativa de liberdade, reduzida no Tribunal estadual ao patamar de 01 ano e 02 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, tendo os fatos ocorridos no dia 28.07.2004 e recebida a exordial acusatória no dia
08.06.2006.
II. Ainda que tivesse transitado em julgado o decreto condenatório para a Acusação, a extinção da punibilidade regular-se-ia pela pena aplicada - superior a 01 ano, mas não excedente a 02 - o que ocorreria depois de transcorridos 04 anos, situação não verificada.
III. Ordem denegada.