AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional ânuo começa a correr a partir da ciência pelo segurado da recusa da seguradora em pagar o valor da indenização. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).
3. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à data da ciência inequívoca demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.