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Inteligência Jurídica
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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Preparo · Guia de recolhimento · Preenchimento com erro · Indicação de rubrica diversa

Julgado em 28/04/2020 · AgRg na PET no RMS 62.159 · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Joel Ilan Paciornik
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM ERRO. INDICAÇÃO DE RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REGIMENTAL DESPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental desprovido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM ERRO. INDICAÇÃO DE RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto correto o entendimento delineado segundo o qual incidente na …

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM ERRO. INDICAÇÃO DE RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto correto o entendimento delineado segundo o qual incidente na hipótese o enunciado n. 187 deste Tribunal, que leva ao reconhecimento da deserção do recurso. O recurso em mandado de segurança não foi devida e oportunamente preparado. Deixou o ora agravante no momento do preenchimento de formulário eletrônico de fazer a indicação correta do tipo de recurso, fazendo o recolhimento em rubrica diversa. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201903215483, publicação em 04/05/2020). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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