AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. NÃO CUMPRIMENTO. IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. NÃO CUMPRIMENTO. IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
1. A falta de pagamento de mensalidades escolares, por si só, não configura dano moral.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido, soberano no exame das provas dos autos, concluiu que a cobrança decorrente da inadimplência na obrigação pecuniária não ensejou inscrição da beneficiária em cadastro de proteção ao crédito nem qualquer prejuízo administrativo perante a instituição de ensino que frequenta.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.