AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COISA JULGADA. EXTENSÃO. TERCEIROS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO.
Agravo interno a que se nega provimento.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COISA JULGADA. EXTENSÃO. TERCEIROS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não há, em regra, ilegalidade na manutenção do ex-cônjuge no plano de saúde do outro. Precedentes.
2. A ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca da questão impede o conhecimento da causa por ausência de prequestionamento. Incidência, na hipótese, dos enunciados n. 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.