PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PARTE QUE AO INVÉS DE SANAR O VÍCIO POSTULOU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE POBREZA AFASTADA PORQUE CONTRADITÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo interno não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PARTE QUE AO INVÉS DE SANAR O VÍCIO POSTULOU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE POBREZA AFASTADA PORQUE CONTRADITÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este agravo …
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PARTE QUE AO INVÉS DE SANAR O VÍCIO POSTULOU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE POBREZA AFASTADA PORQUE CONTRADITÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido, porque, embora intimada para regularizar as custas processuais, a parte optou por requerer o deferimento da justiça gratuita, não atendendo ao comando judicial.
3. No Superior Tribunal de Justiça, já se decidiu que, ao recolher as custas depois de postular a assistência judiciária gratuita, a parte acaba por renunciar ao benefício. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.