Impugnação ao valor da causa · Falta de demonstração precisa da diferença entre o valor fixado no título executivo e o valor menor pretendido com a rescisória

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PRECISA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO E O VALOR MENOR PRETENDIDO COM A RESCISÓRIA.

1. Hipótese em que foi julgada improcedente a Ação Rescisória proposta pelo INSS e foi rejeitada a impugnação ao valor dado à causa na inicial.

2. O valor da presente causa rescisória não é o mesmo dos embargos à execução do título exequendo, como pretende o impugnante, mas apenas a diferença entre a aplicação da TR (pretendida pelo INSS na Ação Rescisória) e a aplicação do INPC (fixado pelo acórdão rescindendo) ao valor executado no período de 12/2010 a 01/01/2014.

3. Em casos como o presente, "o impugnante deverá demonstrar, com precisão, o valor correto que entende devido para a ação rescisória, instruindo a inicial da impugnação ao valor da causa com os documentos necessários à comprovação do alegado" (Pet 9.892/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/02/2015, DJe 03/03/2015), o que não ocorreu na hipótese.

4. Agravo interno não provido.