ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.915/99. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
A Medida Provisória n.º 1.915/2001, que reestruturou a carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social, não teve o condão de incorporar o denominado reajuste de 3,17%, razão pela é descabida a limitação temporal, prevista no art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001. 2 Agravo regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.915/99. CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A Medida Provisória n.º 1.915/2001, que reestruturou a carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social, não teve o condão de incorporar o denominado reajuste de 3,17%, razão pela é descabida a limitação temporal, prevista no art. 10 da Medida Provisória n.º
2.225/2001. 2 Agravo regimental desprovido.