RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REEXAME DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 8.380/2014. NOVO INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. PEDIDO PROCEDENTE.
Reclamação procedente para cassar a decisão do juízo de origem e determinar novo exame da pretensão, com base apenas nos critérios fixados pelo Decreto n.º 8.380/2014, tal como determinado no HC n.º 368.992/SP.
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RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REEXAME DO PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 8.380/2014. NOVO INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Não obstante a determinação desta Corte, nos autos do HC n.º 368.992/SP, para que o Juízo da Vara de Execuções Criminais reexaminasse o pedido de comutação, observando o que determina o Decreto n.º 8.380/2014, o magistrado singular manteve o indeferimento com base em requisitos não constantes do respectivo ato normativo.
2. Reclamação procedente para cassar a decisão do juízo de origem e determinar novo exame da pretensão, com base apenas nos critérios fixados pelo Decreto n.º 8.380/2014, tal como determinado no HC n.º 368.992/SP.