PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "TRÁFICO PRIVILEGIADO". DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "TRÁFICO PRIVILEGIADO". DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável.
2. Não há similitude fática entre o precedente que reconhece situação de mera revaloração de prova e a hipótese na qual a incidência da Súmula n. 7/STJ se deve ao expresso reconhecimento de que o agente se dedicava à atividade criminosa, ainda que não exclusivamente.
3. Agravo regimental não provido.