AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EM EXPEDIENTE AVULSO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A REMESSA À SUPREMA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EM EXPEDIENTE AVULSO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A REMESSA À SUPREMA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Considerando o trânsito em julgado da decisão recorrida, mostra-se incabível a rediscussão da pretensão, com base em fato superveniente, na medida em que já esgotada a jurisdição nesta Corte.
2. A reiterada insistência do agravante evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa.
3. Agravo regimental não conhecido.