AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA JUDICIAL PENDENTE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MP 2.169/2001. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA JUDICIAL PENDENTE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MP 2.169/2001. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acordo administrativo firmado entre o servidor público civil e a Administração Pública quanto ao reajuste de 28,86%, na pendência de demanda judicial, deve sofrer homologação em juízo para ser válido, caso realizado em data anterior à edição da MP 2.169/2001.
2. Agravo regimental desprovido.