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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais · Seguro de veículo · Perda total do veículo · Inviabilidade

Julgado em 09/03/2020 · AgInt no AREsp 1.573.249 · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Marco Aurélio Bellizze
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno desprovido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal recorrido concluiu que os danos no veículo sinistrado resultaram em sua perda total, destacando que o automóvel sofreu …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso dos autos, o Tribunal recorrido concluiu que os danos no veículo sinistrado resultaram em sua perda total, destacando que o automóvel sofreu avarias em percentual superior ao critério mínimo exigido para o reconhecimento de perda total, e que os reparos efetivados não foram suficientes à recuperação do veículo, que sofreu extrema desvalorização. Ante o quadro delineado, reverter a conclusão do Colegiado estadual para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça.

2. Agravo interno desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201902563843, publicação em 13/03/2020). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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