PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, fundada na indevida negativa de fornecimento de medicamento para realização de tratamento.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.