AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS NO PÉ.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS NO PÉ.
1. São legais os juros remuneratórios cobrados pelas construtoras antes da entrega das chaves. Precedente da Segunda Seção: EREsp 670.117/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 13.06.2012, Dje 26.11.2012.
2. Desse modo, deve ser suprimido o comando judicial que determina a devolução de valores supostamente cobrados a tal título pelas construtoras, únicas rés indicadas na inicial de ação de revisão contratual cumulada com pedido de repetição do indébito e de indenização por danos materiais.
3. Agravo interno não provido.