Lesão corporal · Intempestividade · Embargos não conhecidos · Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 08/01/2020 (fl. 570-612), quando se verifica que o prazo expirou no dia 19/12/2019 (fl. 613), sendo, portanto, manifestamente intempestivos. III - Constatado que desde a sentença condenatória 18/09/2014 (fl. 113) transcorreu o prazo superior a 04 (quatro) anos sem a ocorrência de novos marcos interruptivos, culminando na prescrição da pretensão punitiva. Ressalta-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Embargos aclaratórios não conhecidos, contudo, declarada, de ofício, por ser matéria de ordem pública, extinta a punibilidade do recorrente, em relação ao delito previsto no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, tratado no processo criminal n. 0001960-39.2009.815.0371, tratados nestes autos, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.