Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas · Ofensa à súmula vinculante n · Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o curso da prescrição se interrompe pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que acontecer primeiro, consoante disposto no art. 117, inciso IV do CP; sendo certo que o acórdão que apenas confirma a condenação, ainda que modifique a pena fixada, não constitui novo marco prescricional.

2. Ademais, não há que se falar em inobservância da Súmula Vinculante n. 10, uma vez que a interpretação do acórdão embargado ocorreu com base em preceitos infraconstitucionais, não tendo sido afastada a aplicação do art. 117, inc. IV, do Código Penal (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1169413/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 14/11/2018).

3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.

4. Embargos de declaração rejeitados.