AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÉPOCA DA PROLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 343/STF. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ.
Agravo interno não provido.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÉPOCA DA PROLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 343/STF. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
2. A pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF. Precedentes.
3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente em virtude da consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ.
4. Agravo interno não provido.