Tráfico de drogas · Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública · Receio de reiteração delitiva · Fundamentação idônea

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PACIENTE CADEIRANTE. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

1. No caso, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois o Paciente - surpreendido no momento em que vendeu 543g (quinhentos e quarenta e três gramas) de maconha - é reincidente específico, o que justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública.

2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/04/2018).

3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.

5. A alegação de que a prisão seria desproporcional - em razão da pena que poderá ser fixada em caso de condenação - não foi examinada pelo Tribunal local. Dessa forma, essa matéria não pode ser discutida neste writ, sob pena de indevida supressão de instância.

6. Quanto à alegação de que o Paciente é cadeirante e necessita de cuidados especiais não existentes na Cadeia Pública de Toledo/PR, verifica-se, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, que o Acusado foi transferido para o Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, o que afasta, por ora, o constrangimento ilegal apontado.

7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.