TURMA
OITAVA
OITAVA TURMA
Inteligência Jurídica
← Voltar ao JusAtual
STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Prisão civil · Depositário infiel · Alienação fiduciária em garantia · Concessão de salvo conduto

Julgado em 17/06/2008 · HC 102.409 · Rel. Min. Nancy Andrighi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nancy Andrighi
Rel. Min. Nancy Andrighi3ª Turma STJ

Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo

Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.

Liberar 24h grátis →
Ementa

Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto. Precedentes. - Conquanto não seja cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo do recurso processualmente adequado, em hipóteses excepcionais tal medida deve ser admitida, diante de evidente ilegalidade no decreto de prisão. - Com a ressalva do posicionamento desta Relatora, …

Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto. Precedentes. - Conquanto não seja cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo do recurso processualmente adequado, em hipóteses excepcionais tal medida deve ser admitida, diante de evidente ilegalidade no decreto de prisão. - Com a ressalva do posicionamento desta Relatora, acolhe-se a jurisprudência consolidada no STJ acerca da impossibilidade de decretação da prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária em garantia. Ordem concedida.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200800602597, publicação em 23/06/2008). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
← Voltar ao JusAtual