Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto. Precedentes. - Conquanto não seja cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo do recurso processualmente adequado, em hipóteses excepcionais tal medida deve ser admitida, diante de evidente ilegalidade no decreto de prisão. - Com a ressalva do posicionamento desta Relatora, …
Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto. Precedentes. - Conquanto não seja cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo do recurso processualmente adequado, em hipóteses excepcionais tal medida deve ser admitida, diante de evidente ilegalidade no decreto de prisão. - Com a ressalva do posicionamento desta Relatora, acolhe-se a jurisprudência consolidada no STJ acerca da impossibilidade de decretação da prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária em garantia. Ordem concedida.