HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ORDINÁRIA ALINHADA AOS ENUNCIADOS DAS SUMÚLAS N.º 718/STF, N.º 719/STF E N.º 440/STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ORDINÁRIA ALINHADA AOS ENUNCIADOS DAS SUMÚLAS N.º 718/STF, N.º 719/STF E N.º 440/STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A tese de que o Ministério Público teria …
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ORDINÁRIA ALINHADA AOS ENUNCIADOS DAS SUMÚLAS N.º 718/STF, N.º 719/STF E N.º 440/STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
1. A tese de que o Ministério Público teria interposto de forma extemporânea a apelação não foi debatida pela Corte de origem e, por esse motivo, não pode ser originariamente examinada por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A fixação do regime semiaberto ao Paciente foi concretamente fundamentada e realizada pelas instâncias ordinárias em consonância com os enunciados das Súmulas n.º 718/STF, n.º 719/STF e n.º 440/STJ.
3. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.