Estelionato majorado · Inexigibilidade de conduta diversa · Exasperação da pena-base · Culpabilidade

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXAME DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, assentou a existência, nos autos, de elementos aptos e concludentes para ensejar o decreto condenatório em desfavor da agravante, afastando o reconhecimento da requerida causa excludente da culpabilidade. Desconstituir esse entendimento demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial ut Súmula n. 7/STJ.

2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta da agravante reprovabilidade que transborda o tipo penal, quais sejam: culpabilidade - longa duração da fraude, que se estendeu por um período de 12 (doze) anos; circunstâncias do crime - falsificação de assinatura e preenchimento de ficha de recadastramento e formulários de atualização cadastral após o óbito da verdadeira titular do benefício, inclusive, com utilização de máscara cirúrgica para ocultar a face e se passar pela tia, manutenção do cadastro da titular regularizado junto ao fisco, com entrega de Declaração de Ajuste Anual e, inclusive, crédito de restituição; consequências do crime - valor vultuoso da vantagem ilícita auferida.

3. Não há falar em desproporcionalidade, tampouco, em bis in iden, na dosimetria da pena devidamente fundamentada.

4. O Tribunal de origem entendeu não haver nada a ser modificado na sentença quanto ao quantum estabelecido para a prestação pecuniária, destacando, ainda, caber ao Juízo de Execução a readequação da pena segundo as circunstâncias que vier a constatar no curso da execução.

5. A análise da pretensão recursal envolveria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória para se aferir a proporcionalidade da reprimenda relativamente à situação econômica da ré e ao dano causado pela conduta ilícita. Contudo, como é cediço, o reexame de provas constitui providência própria das instâncias ordinárias, não havendo espaço para medida de igual envergadura no âmbito do recurso especial, conforme inteligência contida no óbice da Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo regimental desprovido.