PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. LONGO TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. MEIO DE COBRANÇA DOS "HONORÁRIOS". TÍTULO EXECUTIVO. MAIOR DESVALOR DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. LONGO TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. MEIO DE COBRANÇA DOS "HONORÁRIOS". TÍTULO EXECUTIVO. MAIOR DESVALOR DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde a Defensoria Pública não se encontra instituída, são considerados funcionários públicos para fins penais, nos termos do artigo 327 do Código Penal. Precedente.
2. Apesar de impugnar a fundamentação quanto à valoração negativa da culpabilidade, o recorrente não contraditou fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido, consistente no exercício alongado da função de dativo e o uso da nota promissória como meio de cobrança, atraindo, no ponto, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. Caso em que o aumento superior a 1/6 para cada vetorial desfavorecida na pena-base foi justificado com base em razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. Possibilidade. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.