AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é aplicável o prazo decadencial, previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil, aos casos envolvendo o pleito de cumprimento de obrigação de fazer. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno - in casu, a alegada formulação de pedidos indenizatórios na demanda, que se sujeitariam ao prazo prescricional estabelecido pelos artigos 205 ou 206, § 3º, V, do Código Civil -, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.