PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA PARA A CAUSA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO SUSCITANTE COM O INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 66 DO NCPC.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA PARA A CAUSA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO SUSCITANTE COM O INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 66 DO NCPC.
1. O caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 66 do NCPC, na medida que os suscitados (Corte Especial e Segunda Seção do STJ) não controvertem a respeito de sua competência ou incompetência para a causa, sendo certo que o alegado conflito consiste em mera irresignação da parte suscitante com o resultado do julgamento dos EAREsp n. 635.823/TO pela Corte Especial. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.