AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ESPAÇO. EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. NULIDADE DA FIANÇA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES E NOVAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. ESPAÇO. EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. NULIDADE DA FIANÇA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES E NOVAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE.
1. Rever o posicionamento do Tribunal de Justiça bandeirante exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado n.º 7/STJ.
2. Regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.