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Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 182/STJ - NÃO-APLICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO MANTIDA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE POR PREPOSTO SEM TAIS PODERES - OCORRÊNCIA - VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PREPOSTO - RECONHECIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL …
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 182/STJ - NÃO-APLICAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO MANTIDA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE POR PREPOSTO SEM TAIS PODERES - OCORRÊNCIA - VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PREPOSTO - RECONHECIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO