Expedição de alvará de soltura · Concessão de progressão de regime e livramento condicional · Writ impetrado em face de decisão monocrática de desembargador

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

2. Não se mostra cabível a impetração de writ contra decisão prolatada por juízo de 1º grau, em razão de ser necessária a interposição de recurso ou impetração de habeas corpus no Tribunal local, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente.

3. No caso em apreço, embora tenha o agravante, em sede de regimental, colacionado aos autos decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (fls. 157/161), trata-se de decisão monocrática de Desembargador, ou seja, da decisão que manteve a prisão não houve interposição do competente agravo regimental para submissão da decisão singular ao colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, impedindo a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental improvido.