Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor · Crimes tipificados nos autos · Presença de elementos objetivos e subjetivos · Revisão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIMES TIPIFICADOS NOS AUTOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DELITO DE PORTE DE ARMA E ROUBO. ABSORÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INCABÍVEL. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL. PENA ELEVADA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Se o Tribunal de origem concluiu que estão presentes os elementos objetivos e subjetivos que caracterizam os crimes tipificados pelos quais encontra-se incurso o réu, não pode este Tribunal Superior alterar tal conclusão sem nova apreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita ante expresso óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

2. É incabível o reconhecimento da absorção do delito de porte de arma pelos roubos quando caracterizadas condutas autônomas. Precedentes do STJ. Rever o referido entendimento requer o reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

3. Se a instância primeva concretamente fundamentou a valoração negativa da culpabilidade em elemento extrapenal, não há que se falar em seu decote.

4. Tendo o acórdão recorrido registrado que os delitos não foram praticados nas mesmas condições de tempo e lugar e que tampouco existiu vínculo subjetivo entre os atos perpetrados, não há como rever essa conclusão, a fim de se considerar a continuidade delitiva, sem reexaminar o acervo probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

5. Considerando a pena de 15 anos de reclusão fixada, seria ilegal a fixação de regime diverso do fechado.

6. Agravo regimental desprovido.