PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DEVIDO NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20% DEVIDO NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.
2. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
3. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, relativamente à possibilidade de constituição de crédito tributário via quebra de sigilo bancário com aplicação retroativa da Lei Complementar nº 105/2001, entendimento que, inclusive, foi adotado em sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.134.665, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe
23.4.2010).
4. Agravo interno não provido.